AREsp 2586972 - ACORDAO

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O agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, quaisquer dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 489, §1º, I-V, do CPC, e alegada inovação recursal quanto aos honorários), razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento/provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍ PIO DE SERTÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MUNICÍ PIO DE SERTÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise da inovação recursal quanto à majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou, de forma específica e suficiente, quaisquer dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 489, §1º, I-V, do CPC, e alegada inovação recursal quanto aos honorários), razão pela qual, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado conhecimento/provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.