EAREsp 2451198 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não combatendo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO; Respondente: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025); Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (02/04/2025 a 08/04/2025); Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente não combatendo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ, requisito exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido