AREsp 2685563 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento por eventual afetação não infirmou os fundamentos do decisum e não seria aplicável quando o recurso especial sequer foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Afetação De Recursos Repetitivos (sobrestamento), Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Afetação De Recursos Repetitivos (sobrestamento) Súmula 182/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal para impedir conhecimento de recurso
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por afetação de tema e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das disposições dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de sobrestamento por eventual afetação não infirmou os fundamentos do decisum e não seria aplicável quando o recurso especial sequer foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.