AREsp 2772329 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO FALIDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO FALIDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial devido à impugnação genérica ou incompleta

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratifar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial