AREsp 2759987 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 284/STF), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula 284/STF), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.