AREsp 2505882 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

AUTMAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que fundamentou o não conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial (conforme decisão monocrática exigindo impugnação específica)