AREsp 2723007 - ACORDAO

AREsp 2723007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, estando em consonância com a interpretação lógico-sistemática do pedido constante na inicial, e porque acolher a alegação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CERES AGROPECUÁRIA LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025 (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Servidão Administrativa De Passagem, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Imposição De Multa Processual
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Servidão Administrativa De Passagem Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CERES AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 03/04/2025 a 09/04/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de julgamento extra petita
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em julgamento extra petita, estando em consonância com a interpretação lógico-sistemática do pedido constante na inicial, e porque acolher a alegação exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.