AREsp 2839424 - DECISAO

AREsp 2839424 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem aplicou a sanção com fundamentação genérica baseada apenas no resultado do julgamento, sem demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso, exigência corroborada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Edelson Fonseca da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica Da Apelação (art. 1.010 Cpc), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica Da Apelação (art. 1.010 Cpc) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edelson Fonseca da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão de origem justificou adequadamente a aplicação da multa
  3. 3 Se a apelação impugnou especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem aplicou a sanção com fundamentação genérica baseada apenas no resultado do julgamento, sem demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo/protelatório do recurso, exigência corroborada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial