AREsp 2710514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não conhecer do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: GABRIEL VITAL LINS JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VITAL LINS JUNIOR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não conhecer do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, não foi demonstrado o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.