AREsp 2772176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão da origem que não conheceu do recurso especial, não superando assim a aplicação da Súmula 83/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afrontar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão da origem que não conheceu do recurso especial, não superando assim a aplicação da Súmula 83/STJ e atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial