AREsp 2736787 - DECISAO

AREsp 2736787 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque os executados formularam impugnação genérica sem impugnar concretamente os valores demonstrados na planilha, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial não foi apreciada por ser obstada por decisão repetitiva (art. 1.030, I, b, do CPC). O pedido de majoração dos honorários não foi acolhido em razão do agravo de instrumento originário, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e OUTRA; Devedora Principal: AGROMAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Cálculos E Planilha De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Cálculos E Planilha De Débito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE BENEDITO GUERRA MAIA e OUTRA

Agravante

AGROMAIA

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Ncpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Juízo De Admissibilidade/decisão De Mérito Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) alegada pelos agravantes
  2. 2 Impugnação genérica da planilha de cálculo apresentada pelo exequente
  3. 3 Sujeição do crédito à recuperação judicial da devedora principal (tema prejudicado por recurso especial repetitivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento porque os executados formularam impugnação genérica sem impugnar concretamente os valores demonstrados na planilha, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à sujeição do crédito à recuperação judicial não foi apreciada por ser obstada por decisão repetitiva (art. 1.030, I, b, do CPC). O pedido de majoração dos honorários não foi acolhido em razão do agravo de instrumento originário, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o recurso especial e, de plano, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.