AREsp 2582122 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão agravada exigiria reexame do conjunto probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal estadual concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo as diligências requeridas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC.
- Parties
- Agravante: JOSE CARLOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição De Valores, Investimento, Criptomoeda, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Prova
Case Brief
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Parties
JOSE CARLOS MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa
- 2 necessidade de análise do acervo fático-probatório
- 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a modificação da decisão agravada exigiria reexame do conjunto probatório (o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque o tribunal estadual concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, sendo as diligências requeridas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do art. 370 do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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