AREsp 2800042 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a necessidade de evitar reexame de contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte agravar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA BEZERRA ALVES JUNQUEIRA; Agravado/recorrido: BANCO C6 S/A; Agravado/recorrido: CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravado/recorrido: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravado/recorrido: NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA BEZERRA ALVES JUNQUEIRA

Agravante/recorrente

BANCO C6 S/A

Agravado/recorrido

CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado/recorrido

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravado/recorrido

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (a necessidade de evitar reexame de contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo ônus da parte agravar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial