AREsp 2851969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: VINICIUS GABRIEL PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

VINICIUS GABRIEL PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.