AREsp 2787623 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e arrazoada da deficiência de cotejo analítico, o agravo em recurso especial não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, além da exigência prevista nos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não há elementos para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KLEBER AMORIM DOS SANTOS (KEBER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Préclusão, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Préclusão Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KLEBER AMORIM DOS SANTOS (KEBER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e necessidade de observância dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e arrazoada da deficiência de cotejo analítico, o agravo em recurso especial não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, além da exigência prevista nos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não há elementos para infirmar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno