REsp 2183453 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial), violando o ônus de impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade, tornando a peça inepta para fins de conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada: EDMEE DA SILVA AARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura De Tratamento

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

EDMEE DA SILVA AARÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Ineptidão do agravo interno por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de fazer relativa à cobertura de tratamento por plano de saúde (matéria de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial), violando o ônus de impugnação em atenção ao princípio da dialeticidade, tornando a peça inepta para fins de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.