AREsp 2686720 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento e o cotejo analítico necessários para o conhecimento do recurso especial; assim, aplicam-se as súmulas/entendimentos indicados (Súmulas 284, 282 e 356 do STF e Súmula 182/STJ) e a faculdade do relator prevista no art. 932, III e IV do CPC e Súmula 568/STJ autoriza manter a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas 284, 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Cotejo Analítico Súmulas 284, 282 E 356 Do STF Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, à luz do princípio da dialeticidade recursal e do requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento e o cotejo analítico necessários para o conhecimento do recurso especial; assim, aplicam-se as súmulas/entendimentos indicados (Súmulas 284, 282 e 356 do STF e Súmula 182/STJ) e a faculdade do relator prevista no art. 932, III e IV do CPC e Súmula 568/STJ autoriza manter a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.