AREsp 2711106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF) são insuficientes, e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade por ser um único dispositivo.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVORADA S/S LTDA; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALVORADA S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e deficiências de fundamentação (Súmula 284/STF) são insuficientes, e a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade por ser um único dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.