REsp 2168084 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo legal apontado pelo agravante (art. 129, parágrafo único, do CPC, entre outros) não contém comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza aplicação da orientação da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Denunciação Da Lide, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Denunciação Da Lide Competência Da Justiça Federal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado apto a sustentar a tese recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o dispositivo legal apontado pelo agravante (art. 129, parágrafo único, do CPC, entre outros) não contém comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que, por analogia, autoriza aplicação da orientação da Súmula 284/STF; ademais, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto