AREsp 2836662 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas a incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253 do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.