AREsp 2785790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; quanto à Súmula 83, não houve demonstração mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes da sua inaplicabilidade ao caso.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83 do STJ (preenchimento mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; quanto à Súmula 83, não houve demonstração mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes da sua inaplicabilidade ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.