AREsp 2832127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que apontam a necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório), ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal, de modo que não é possível sanar tal deficiência nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUIZ CARLOS DE PAULA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUIZ CARLOS DE PAULA NEVES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da observância dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, que apontam a necessidade de interpretação contratual e reexame fático-probatório), ônus que decorre do princípio da dialeticidade recursal, de modo que não é possível sanar tal deficiência nas razões do agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.