AREsp 2845913 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento nas provas dos autos.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios e critérios probatórios
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.