AREsp 2762174 - ACORDAO

AREsp 2762174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAMÃO PEREIRA DE LIMA; Agravado: EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA; Agravado: BANCO ITAU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMÃO PEREIRA DE LIMA

Agravante

EMBRAPORT CONSULTORIA EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA

Agravado

BANCO ITAU S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação à Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.