AREsp 2792399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também evidenciado trato sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de indicação de norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ILMA PEREIRA DE MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ILMA PEREIRA DE MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, estando também evidenciado trato sobre reexame de provas (Súmula 7/STJ) e ausência de indicação de norma federal supostamente violada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.