REsp 2161719 - ACORDAO

REsp 2161719 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alteração das conclusões sobre pensão, despesas médicas, valor do dano moral e dano moral reflexo demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Autora: SILVANA BISPO DE OLIVEIRA; Autora: ESTER GABRIELA SANTOS BARRIOS; Autora: ANA BEATRIZ SANTOS BARRIOS; Ré: Rumo S/A; Ré: Rumo Malha Paulista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182/stj, Dano Moral, Dano Moral Reflexo, Pensão Mensal, Despesas Médicas, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

SILVANA BISPO DE OLIVEIRA

Autora

ESTER GABRIELA SANTOS BARRIOS

Autora

ANA BEATRIZ SANTOS BARRIOS

Autora

Rumo S/A

Ré

Rumo Malha Paulista S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Improvimento Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecer agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando houver concordância expressa
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento de matéria fática para discutir pensão mensal, despesas médicas e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de omissão e violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a alteração das conclusões sobre pensão, despesas médicas, valor do dano moral e dano moral reflexo demandaria revolvimento do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de culpa concorrente e à fixação da pensão em meio salário-mínimo