AREsp 2778030 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência do banco exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu vício na contratação e determinou conversão e restituição quando comprovado.

Parties
Agravante (ré): BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Conversão Para Empréstimo Consignado, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória para reforma do acórdão recorrido
  3. 3 Conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado quando consumidor induzido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência do banco exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu vício na contratação e determinou conversão e restituição quando comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.