AREsp 2481075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação do art. 1.022 CPC); as alegações relativas aos arts. 371 e 373 do CPC constituíram inovação recursal e sofreram preclusão consumativa; e o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Arts. 371 E 373 CPC, Legalidade Do Auto De Infração, Auto De Infração Ambiental
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 371 e 373 do CPC
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação do art. 1.022 CPC); as alegações relativas aos arts. 371 e 373 do CPC constituíram inovação recursal e sofreram preclusão consumativa; e o conhecimento do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.