AREsp 2681999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade; ademais, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF) mantêm a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO JOAO JAHARA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RICARDO JOAO JAHARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do princípio da dialeticidade; ademais, a ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF) mantêm a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial