AREsp 2717655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 292, II e 1.022 do CPC, ausência de similitude fática e demais fundamentos), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 292, II e 1.022 do CPC, ausência de similitude fática e demais fundamentos), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicando analogicamente a Súmula n. 182/STJ)