AREsp 2750562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pelo STJ e pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Dano Material, Dano Moral, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Dano Material +3 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não atendendo aos requisitos formais e materiais exigidos pelo STJ e pelos arts. 1029 do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial