AREsp 2816068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência de súmulas/stj, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e não estando demonstrado o prévio debate sobre as questões federais nos tribunais de origem.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S/A; Agravado: ADEMIR JACINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravante

ADEMIR JACINTO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de prévio debate nos tribunais de origem sobre questões federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência de súmulas/stj, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e não estando demonstrado o prévio debate sobre as questões federais nos tribunais de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.