AREsp 2798255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados (18,50% a.m.) eram muito superiores à taxa média do BACEN (7,27% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem tal patamar; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão De Capítulos Não Impugnados
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial para infirmar conclusão de abusividade de juros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou que os juros pactuados (18,50% a.m.) eram muito superiores à taxa média do BACEN (7,27% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou fatores específicos que justificassem tal patamar; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da jurisprudência e súmulas mencionadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno