AREsp 2777540 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica suscitada dispensa o reexame de provas, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Se a tese jurídica desenvolvida no recurso especial demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica suscitada dispensa o reexame de provas, razão pela qual se manteve a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido