AREsp 2810811 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica constante no recurso especial prescinde de reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência citada, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e não demonstrou que a tese jurídica constante no recurso especial prescinde de reexame de provas, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da jurisprudência citada, manteve-se a inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial