AREsp 2631954 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada; a ação revisional busca declaração de crédito e, portanto, a decretação da liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do feito; o recolhimento de custas afasta a concessão da gratuidade de justiça; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 18 Lei 6.024/1974, Art. 1022 CPC
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

JUSSARA TEREZINHA CARVALHO DE CAMPOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decretação de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 omissão/violação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir a decisão agravada; a ação revisional busca declaração de crédito e, portanto, a decretação da liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do feito; o recolhimento de custas afasta a concessão da gratuidade de justiça; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, houve preclusão quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.