AREsp 2647513 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; não foram apresentados fatos novos ou fundamentação suficiente para desconstituir a decisão agravada, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: HENRY DAVILA STEFENONI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
HENRY DAVILA STEFENONI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
- 2 Impossibilidade de provimento quando a matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; não foram apresentados fatos novos ou fundamentação suficiente para desconstituir a decisão agravada, e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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