AREsp 2748836 - ACORDAO

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Não foram apresentadas razões novas capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de suspensão foi indeferido por tratar-se de quantia ilíquida; o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas; não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ ao verificar cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto e limitar as taxas à média de mercado do BACEN; e seria necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a decisão, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A.; Autor: FRANCISCO CARLOS PINTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Feito Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A.

Agravante

FRANCISCO CARLOS PINTO MOREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram apresentadas razões novas capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de suspensão foi indeferido por tratar-se de quantia ilíquida; o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento de custas; não houve indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ ao verificar cabalmente a abusividade dos juros no caso concreto e limitar as taxas à média de mercado do BACEN; e seria necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para alterar a decisão, o que é inadmissível em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.