AREsp 2773353 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SIDINEY MACEDO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SIDINEY MACEDO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.