AREsp 2719556 - ACORDAO

AREsp 2719556 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre litigância predatória (Tema n. 1.198/STJ) não foi analisada pelo Tribunal de origem, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, é inviável nesta via recursal a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial e interesse de agir por implicar reexame fático (Súmula n. 7/STJ), e os vícios construtivos configuram descumprimento contratual sujeitando a pretensão ao prazo prescricional decenal, tendo o Tribunal de origem concluído que a prescrição não ocorreu.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Inicial, Litigância Predatória, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Ação De Indenização Danos Morais Danos Materiais Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa, Minha Vida +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia sobre litigância predatória (Tema n. 1.198/STJ) não foi analisada pelo Tribunal de origem, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, é inviável nesta via recursal a revisão das conclusões sobre inépcia da inicial e interesse de agir por implicar reexame fático (Súmula n. 7/STJ), e os vícios construtivos configuram descumprimento contratual sujeitando a pretensão ao prazo prescricional decenal, tendo o Tribunal de origem concluído que a prescrição não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno