AREsp 2803666 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o relator, com respaldo no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568/STJ, pode monocraticamente não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CELIA MARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Parties

CELIA MARIA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser reformada diante da alegação de que o recurso atendia aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o relator, com respaldo no art. 932, III e IV do CPC e na Súmula 568/STJ, pode monocraticamente não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC