AREsp 2734565 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento consolidado e dos dispositivos aplicáveis (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante do entendimento consolidado e dos dispositivos aplicáveis (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I), aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial