REsp 2178445 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual incide a Súmula n.126/STJ; não se aplica o art. 1.032 do CPC por não se tratar de questão exclusivamente constitucional; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N.126/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Art. 1.032 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Súmula N.126/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Dupla Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Art. 1.032 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.126/STJ por ausência de interposição de Recurso Extraordinário
  2. 2 natureza dual (constitucional e infraconstitucional) do acórdão recorrido
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por não se tratar de questão exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais autônomos e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário, razão pela qual incide a Súmula n.126/STJ; não se aplica o art. 1.032 do CPC por não se tratar de questão exclusivamente constitucional; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil