AREsp 2783060 - ACORDAO

Ausente a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não havendo regularização da representação após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO BOTTINI; Agravante: IVONETE SILVA BOTTINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Assinatura Eletrônica, Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BOTTINI

Agravante

IVONETE SILVA BOTTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento
2 falta de regularização da representação processual após intimação
3 suficiência da assinatura eletrônica em substituição à procuração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 115/STJ.
Negar provimento ao agravo interno.