AREsp 2734362 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99 do CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MULTIPORT SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA; Agravada: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Súmula 7/stj, Arts. 98 E 99 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Sustação De Protesto Súmula 7/stj Arts. 98 E 99 Do CPC

Case Brief

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Parties

MULTIPORT SERVIÇOS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cautelar De Sustação De Protesto / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99, caput e § 3º, do CPC
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 98 e 99 do CPC), razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.