AREsp 2665258 - ACORDAO

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Como a decisão monocrática foi publicada, não foi interposto recurso no prazo e foi lavrada certidão de trânsito em julgado com termo de remessa ao juízo de origem, exauriu-se a prestação jurisdicional do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Insurgente/recorrente: OSVALDO ARCANJO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado Certificado; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Imissão Na Posse, Reconsideração, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Trânsito Em Julgado Imissão Na Posse Reconsideração Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO ARCANJO DE SOUZA e OUTROS

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Imissão Na Posse) / Decisão Monocrática; Trânsito Em Julgado Certificado; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de agravo após certificação de trânsito em julgado e exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte
  2. 2 pedido de reconsideração baseado na Súmula 284/STF
  3. 3 possível nulidade por erro no número de inscrição do advogado na OAB

Ratio Decidendi

Como a decisão monocrática foi publicada, não foi interposto recurso no prazo e foi lavrada certidão de trânsito em julgado com termo de remessa ao juízo de origem, exauriu-se a prestação jurisdicional do STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (recurso)
  • Determino a baixa definitiva dos presentes autos à origem