AREsp 2823360 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.; Agravante: LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Relatoria)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 281/stf

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODRIGUES FERREIRA LTDA.

Agravante

LUIZ EDUARDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão anterior que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.