AREsp 2604231 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa do art. 1.026, §2º do CPC, a multa não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso, sendo admissível a interposição de recursos cabíveis mesmo que reiteradamente refutados pelos tribunais de origem.

Parties
Agravante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 Do CPC, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.026 Do CPC Dialeticidade Recursal

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S. A COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de caráter protelatório do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); quanto ao pedido de multa do art. 1.026, §2º do CPC, a multa não foi aplicada por ausência de caráter manifestamente protelatório do recurso, sendo admissível a interposição de recursos cabíveis mesmo que reiteradamente refutados pelos tribunais de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.