AREsp 2771132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento nos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento nos arts. 1.021, §1º e 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.