AREsp 2812449 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; não se aplicaram penalidades de litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; não se aplicaram penalidades de litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.